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1. Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias / Decretos Portugal. Leis Monografia Publicação Lisboa : Rei dos Livros, 2002 Descrição 752 p. Cota: L.S. 40989 EP Disponibilidade Exemplares para empréstimo (1).

2. Legislação de direito constitucional : textos legais e políticos / [comp.] José Fontes Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2011 Descrição 832 p. Cota: L.S. 47658 CUA Disponibilidade Exemplares para empréstimo (4).

3. Legislação de direito constitucional : textos legais e políticos / [compil.] José Fontes Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2015 Descrição 724 p. Cota: L.S. 50032 CUA Disponibilidade Exemplares para empréstimo (2).

4. Legislação de direito constitucional : textos legais e políticos / [compil.] José Fontes Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2009 Descrição 830, [1] p. Cota: L.S. 47172 CUA Disponibilidade Exemplares para empréstimo (4).

5. Legislação da administração pública : versão consolidada - setembro de 2009 / Organização da Administração... [et. al] Monografia Publicação Lisboa : Ministério das Finanças e da Administração Pública, 2009 Descrição 709 p. Cota: L.S. 46586 EP Disponibilidade Exemplares para empréstimo (1).

6. Lei orgânica do regime do referendo : anotada e comentada / Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis Monografia Publicação [Lisboa] : M. F. A. Mendes, J. Miguéis, 1998 Descrição 375 p. Cota: L.S. 17917 EP Disponibilidade Exemplares para empréstimo (2).