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1. Legislação de direito constitucional : textos legais e políticos / [comp.] José Fontes Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2011 Descrição 832 p. Cota: L.S. 47658 CUA Disponibilidade Exemplares para empréstimo (4).

2. Legislação de direito constitucional / org. de José Fontes Monografia Publicação Lisboa : Duarte Reis, 2002 Descrição 492 p. Cota: L.S. 40332 EP Disponibilidade Exemplares para empréstimo (5). Exemplares para consulta (1).

3. Legislação de direito constitucional / [compil.] José Fontes Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2006 Descrição 852 p. Cota: L.S. 42090 CUA Disponibilidade Exemplares para empréstimo (5).

4. Legislação de direito constitucional / [compil.] José Fontes Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2007 Descrição 856 p. Cota: L.S. 44280 CUA Disponibilidade Exemplares para empréstimo (8). Exemplares para consulta (8).

5. Legislação de Direito Constitucional : textos legais e políticos / José Fontes Monografia Publicação Coimbra : Ediçoes Almedina, 2012 Descrição 649 p. Cota: L.S. 48754 CUA Disponibilidade Exemplares para empréstimo (1).

6. Legislação de direito constitucional : textos legais e políticos / [compil.] José Fontes Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2015 Descrição 724 p. Cota: L.S. 50032 CUA Disponibilidade Exemplares para empréstimo (2).

7. Legislação de direito constitucional : textos legais e políticos / [compil.] José Fontes Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2009 Descrição 830, [1] p. Cota: L.S. 47172 CUA Disponibilidade Exemplares para empréstimo (4).

8. Direitos de cidadania e direito à cidadania : princípio da equiparação, novas cidadanias e direito à cidadania portuguesa como instrumentos de uma comunidade constitucional inclusiva / Jorge Pereira de Silva Monografia Publicação Lisboa : ACIME, 2004 Descrição 156 p. Cota: L.S. 30655 SM Disponibilidade Exemplares para empréstimo (3).